Despacho conjunto 404/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o sargento-chefe US, na situação de reforma (356054), Horácio Domingos Iria.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-mor, com a antiguidade de 15 de Julho de 1989.
Fica posicionado, à data da promoção, na classe de mergulhadores, à esquerda do sargento-mor US (584459) José Eduardo de Oliveira Pereira, e à direita do sargento-mor US (1036663) José Luís Berjano Cardoso.
Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, 15 de Julho de 1989, com eventual passagem à reserva, por limite de idade, 25 de Junho de 1998, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, na situação de reforma, no 2.º escalão, índice 285, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
