Despacho conjunto 399/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-tenente o primeiro-tenente M, 43964, falecido em 25 de Outubro de 1981, Eduardo Manuel da Costa Pereira do Rosário Dias.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Capitão-tenente, com antiguidade de 10 de Novembro de 1977.
Fica posicionado, à data da promoção, no quadro de marinha, à esquerda do capitão-tenente M, 43362, José Manuel Narciso de Sousa Henriques e à direita do capitão-tenente M, 44164, Carlos Alberto d'Orey Juzarte Rolo.
Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-tenente, 10 de Novembro de 1977, e a data do seu falecimento em 25 de Outubro de 1981, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-tenente, no 2.º escalão, índice 345, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
