Despacho conjunto 389/2002. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de capitão-de-mar-e-guerra o capitão-de-fragata FZ 126865, falecido em 18 de Setembro de 1992, José Manuel Matos Moniz.
Com a aplicação dos citados diplomas, compete-lhe a correcção da antiguidade conforme se indica:
Capitão-tenente, com a antiguidade de 23 de Março de 1977;
Capitão-de-fragata, com a antiguidade de 23 de Março de 1981;
Capitão-de-mar-e-guerra, com a antiguidade de 17 de Junho de 1986.
Fica posicionado, à data da promoção, no quadro de fuzileiros, à esquerda do capitão-de-mar-e-guerra FZ 127066, António João Carreiro e Silva, e à direita do capitão-de-mar-e-guerra FZ 126764, Mário José Santos Carvide.
Considerando a data de antiguidade no posto de capitão-de-mar-e-guerra, 17 de Junho de 1986, e a data do seu falecimento, 18 de Setembro de 1992, na situação de activo, tem direito à remuneração pelo posto de capitão-de-mar-e-guerra, no 3.º escalão, índice 480, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
5 de Abril de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.