Despacho 8308/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), deste último diploma, delego no administrador-delegado regional de Solidariedade e Segurança Social do Algarve, licenciado Luís Manuel de Carvalho Carito, a competência que me é conferida pelos artigos 120.º, n.º 3, do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e 8.º, n.º 1, alínea a), dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, para, em nome e representação do ISSS, outorgar o 2.º contrato adicional ao contrato de empreitada de construção da nova sede do Centro Regional de Segurança Social do Algarve, celebrado em 3 de Maio de 2000 entre o ex-CRSS do Algarve e a CME - Construção e Manutenção Electromecânica, S. A., bem como todos os demais contratos que se mostrem necessários para a execução e conclusão da referida obra.
12 de Março de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, Manuel António Martins Alves.
