Aviso 3409/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com os meus despachos datados de 6 e 25 de Janeiro de 2002, foram renovados, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados com os indivíduos abaixo mencionados:
João Pedro Alves Santiago - engenheiro civil de 2.ª classe, renovado até 6 de Fevereiro de 2003.
Marco Paulo Seabra Antunes - condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, renovado até 28 de Fevereiro de 2003.
Mais se torna público que as renovações destes contratos foram feitas com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que os mesmos foram celebrados com base na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 238/98, de 17 de Julho.
25 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
