Despacho 15 985/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, de harmonia com o estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 7/2005, de 10 de Agosto, e face ao disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de Março, delego no Alto-Comissário da Saúde, Prof. Doutor José Manuel Domingos Pereira Miguel, com a faculdade de subdelegar, a competência para autorizar a realização de despesas com a atribuição de subsídios e a aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 500 000, no âmbito da gestão dos montantes provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais, para projectos do Alto Comissariado da Saúde, designadamente nas áreas de prevenção da infecção VIH/sida, prevenção e controlo das doenças oncológicas, prevenção das doenças cardiovasculares, cuidados de saúde às pessoas idosas e às pessoas em situação de dependência e para o desenvolvimento de projectos e acções de prevenção, tratamento e reinserção no âmbito da toxicodependência.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
12 de Abril de 2006. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de
Campos.
