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Contrato 642/2002 - AP, de 17 de Abril

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Texto do documento

Contrato 642/2002 - AP. - Por deliberação do conselho de administração de 8 de Janeiro de 2002:

Helena Maria das Neves Ribeiro - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para o exercício de funções equiparadas a assistente administrativa, pelo prazo de quatro meses, produzindo efeitos a partir de 28 de Janeiro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Fevereiro de 2002. - O Administrador-Delegado, Carlos Manuel Gregório Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2004089.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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