Despacho 7199/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Carlos Humberto Marques Paiva de Almeida, pelo exercício em acumulação das funções nas 10.ª e 12.ª Secções do DIAP de Lisboa no período compreendido entre 5 de Março e 15 de Setembro de 2001, com exclusão do das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.