Despacho 7199/2002, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 83/2002, Série II de 2002-04-09.
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Data:
2002-04-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7199/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 6 do artigo 63.º e 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Carlos Humberto Marques Paiva de Almeida, pelo exercício em acumulação das funções nas 10.ª e 12.ª Secções do DIAP de Lisboa no período compreendido entre 5 de Março e 15 de Setembro de 2001, com exclusão do das férias judiciais.
19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2001676.dre.pdf .
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