Despacho 7198/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 50% do seu vencimento ao licenciado João Luís Barrocas Salgueiro, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Viçosa, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Estremoz no período compreendido entre 20 de Setembro e 5 de Fevereiro de 2000, com exclusão do das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.