Despacho 7179/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Alberto João Pereira Martins da Luz, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Nisa no período que decorreu desde 1 de Junho até 15 de Julho de 2001.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.