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Aviso 3160/2002 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho 23/2002, de 20 de Fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início de funções em 1 de Março de 2002 e pelo período de um ano, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com a assistente de acção educativa, Iolanda da Conceição do Ó Paulo.
1 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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