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Aviso 3077/2002, de 9 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3077/2002 (2.ª série) - AP. - Rui Miguel da Silva, presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, que foi rescindido o contrato de trabalho a termo certo celebrado a 17 de Abril de 2000, entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Coordenação da Região Centro e esta Câmara Municipal, ao abrigo do protocolo 5/99, sobre o Gabinete Técnico Local de Arganil, e nos termos do disposto nos artigos 14.º e 18.º do mesmo diploma legal, com o trabalhador António Miguel Ribeiro Pinheiro, técnico superior de 2.ª classe, arquitecto paisagista, com efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2002, inclusive.

9 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2001425.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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