Despacho 7111/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Paula Cristina Fernandes Pires, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Vimioso desde 15 de Setembro de 2001 e enquanto permanecer em funções, com exclusão das férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.