Despacho 7106/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ema Catarina Fernandes Gonçalves Afonso, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Avis a partir de 1 de Outuro de 2001 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão do período relativo às férias judiciais.

19 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.