Mantém os preços de venda ao público dos fósforos de fabrico nacional.

Portaria 190/81

de 18 de Fevereiro

Considerando que o artigo 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei 586/80, de 31 de Dezembro, veio substituir o mecanismo de obtenção de preços de venda de fósforos múltiplos de $50, abolindo, deste modo, a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei 154/78, de 29 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo daquela disposição legal, o seguinte:

1.º São mantidos os preços de venda ao público dos fósforos de fabrico nacional fixados por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 31 de Julho de 1979.

2.º Os valores das sobretaxas ao imposto de consumo que incidiam sobre as caixas de cento e vinte fósforos ($40) e sobre as caixas de quarenta fósforos de 100 mm ($30) passarão a ser cobrados, com efeitos a partir de 5 de Janeiro de 1981, como arredondamento ao imposto de consumo.

Ministério das Finanças e do Plano, 28 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António Morais Leitão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-29 - Decreto-Lei 154/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos.

• 1980-12-31 - Decreto-Lei 586/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Estabelece o regime fosforeiro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-05-27 - Portaria 435/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

  Fixa em 4$50 o preço de venda ao público de cada unidade de venda de fósforos.