Aviso 4620/2002 (2.ª série). - Concurso interno geral de acesso para a categoria de assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica). - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidades entre homens e mulheres ao acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 17 de Fevereiro 2002 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para o preenchimento de uma vaga na categoria de assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica), para lugar no quadro de pessoal da Direcção Regional do Algarve, aprovado pela Portaria 361/99, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 116, de 19 de Maio de 1999.

2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento da vaga acima mencionada e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais contidas nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, 414/91, de 22 de Outubro, e 241/94, de 22 de Setembro, na Portaria 1109/95, de 9 de Setembro, e no Decreto-Lei 501/99, de 19 de Novembro.

4 - Conteúdo funcional - o descrito no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 241/94, de 22 de Setembro.

5 - Local de trabalho - no Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Sotavento, em Olhão.

6 - Vencimento - o correspondente ao artigo 33.º e fixado no mapa anexo ao Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que são:

Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

Ter 18 anos completos;

Possuir as habilitações literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatórios;

Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos especiais - ser assistente da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica), com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria.

8 - Método de selecção - avaliação curricular, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de Outubro.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência e entregue pessoalmente na Secção de Pessoal da Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56-8000-255 Faro, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo também ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.

9.2 - Do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, número fiscal de contribuinte, morada, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais;

d) Identificação do concurso a que concorre, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

e) Indicação da categoria e do serviço a que pertence;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever especificar para melhor apreciação do seu mérito;

g) Indicação dos documentos que instruam o requerimento.

9.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Fotocópia do certificado de habilitações;

b) Declaração, passada pelo serviço, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço nos últimos três anos;

c) Fotocópia da caderneta militar ou certidão do serviço cívico, quando obrigatório;

d) Certificado do registo criminal;

e) Certificados médicos comprovativos de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

f) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados.

10 - É dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 9.3 do presente aviso desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

11 - Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas e afixadas no placar da Direcção Regional do Algarve, sita na Rua do Conselheiro Bívar, 56, 8000-255 Faro.

13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 - Constituição do júri:

Presidente - Dr. Alfredo Monteny Sousa Ramos, assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve, colocado em comissão de serviço no Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.

Vogais efectivos:

Dr. António Joaquim Pinto Mendoza, assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Dr.ª Maria Margarida Carranca Pinto, assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Algarve.

Vogais suplentes:

Dr.ª Glória dos Anjos Barreira Pimentel, assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional do Norte.

Dr. Domingos Paulo Duram Marques, assistente principal da carreira técnica superior de saúde (ramo de psicologia clínica) do quadro de pessoal do SPTT, Direcção Regional Lisboa e Vale do Tejo.

15 - O presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas sua faltas e impedimentos.

11 de Março de 2002. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria do Rosário Gil.