Aviso 4474/2002 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para provimento de 32 lugares de assistente administrativo principal, a prover na Sub-Região de Saúde de Lisboa. - 1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa de 28 de Fevereiro de 2002, no uso de competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de 32 lugares de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, serviços de âmbito sub-regional, aprovado pela Portaria 772-13/96, de 31 de Dezembro, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996, alterado pelo Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril.

1.1 - Conforme previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é fixada a quota de 17 lugares a serem preenchidos por funcionários pertencentes aos serviços de âmbito sub-regional e de 15 lugares para funcionários de outros serviços da Administração Pública.

2 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares atrás mencionados e esgota-se com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais constantes dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 141/2001, de 24 de Abril, e do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Conteúdo funcional - o referido no mapa I, anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para a carreira de assistente administrativo.

5 - Vencimento, local e condições de trabalho:

5.1 - O vencimento é o constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5.2 - O local de trabalho é nos serviços de âmbito sub-regional.

5.3 - As condições de trabalho são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos especiais de admissão - podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública que sejam assistentes administrativos com, pelo menos, três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

7 - Método de selecção e sistema de classificação final:

7.1 - O método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1, alínea b), e 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e o sistema de classificação final o de 0 a 20 valores.

7.2 - Avaliação curricular - será efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

AC=(HL+FP+EP)/4

em que:

AC=avaliação curricular;

HL=habilitações literárias;

FP=formação profissional;

EP=experiência profissional.

a) Habilitações literárias - será pontuada a titularidade do grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida, de acordo com o seguinte critério:

Menos que o 9.º ano - 14 valores;

9.º ano ou equivalente - 16 valores;

11.º ano ou equivalente - 18 valores;

Mais que o 11.º ano - 20 valores.

b) Formação profissional - serão valorizadas as acções de formação relacionadas com o conteúdo funcional:

1) Sem formação - 10 valores;

2) Acções até dezoito horas - mais 1 valor/cada;

3) Acções entre dezoito e trinta horas - mais 2 valores/cada;

4) Acções entre trinta e sessenta horas - mais 3 valores/cada;

5) Acções superiores a sessenta horas - mais 5 valores/cada.

Valor máximo atribuível na formação profissional - 20 valores.

As declarações da formação frequentada devem mencionar a carga horária. O júri deliberou que, na sua falta, cada acção de formação corresponde a 1 valor. Não são considerados simpósios, jornadas, conferências, colóquios, workshops, encontros, seminários e debates.

c) Experiência profissional - a determinação deste factor obedecerá à seguinte fórmula:

EP=(FP+CAR+2CAT)/4

em que:

FP=antiguidade na função pública:

De 10 a 14 anos - 10 pontos;

De 15 a 19 anos - 15 pontos;

De 20 a 24 anos - 20 pontos;

CAR=antiguidade na carreira:

De 10 a 14 anos - 10 pontos;

De 15 a 19 anos - 15 pontos;

De 20 a 24 anos - 20 pontos;

CAT=antiguidade na categoria:

De 3 a 6 anos - 10 pontos;

De 7 a 10 anos - 15 pontos;

Mais de 10 anos - 20 pontos.

O tempo de serviço efectivo será contabilizado até à data do aviso de abertura do concurso em anos completos.

8 - A classificação final dos concorrentes será expressa na escala de 0 a 20 valores e será obtida através da seguinte fórmula:

CF=(2AC+CS)/3

em que:

CF=classificação final;

AC=classificação final obtida na avaliação curricular;

CS=classificação de serviço.

A classificação de serviço será considerada na sua expressão quantitativa, através da média aritmética das pontuações atribuídas nos três anos mais relevantes para o efeito, sendo esta média multiplicada pelo factor de ponderação 2 para efeitos de correspondência à escala de 0 a 20 valores.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Consideram-se excluídos os concorrentes que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na classificação final.

11 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios de preferência constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa, entregue na Secção de Expediente Geral e Arquivo, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º, 1749-096 Lisboa, ou enviada pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso, em qualquer dos casos acompanhado da respectiva documentação.

12.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número, arquivo e data de validade do bilhete de identidade, estado civil, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone) e situação militar, se for caso disso;

b) Pedido de admissão ao concurso com a indicação do Diário da República, número, série e data em que foi publicado o aviso;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

f) Identificação dos documentos que instruam o requerimento;

g) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do mencionado decreto-lei.

12.2 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que os candidatos exercem, bem como as que exerceram na sua carreira profissional, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções de formação finalizadas, devendo ser apresentados os respectivos documentos comprovativos;

b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Declaração do serviço de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso, indicando o ano, a menção e a pontuação obtida. As declarações dos funcionários da Sub-Região de Saúde de Lisboa serão oficiosamente entregues ao júri pelo Secção de Pessoal.

12.3 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos bem como a lista de classificação final, para além dos meios que a lei impõe, serão igualmente afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde de Lisboa, sita na Avenida dos Estados Unidos da América, 75, 2.º 1749-096, Lisboa.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Maria Antónia Martins Pascoal da Silva Marques, técnica superior de 2.ª classe na Sub-Região de Saúde de Lisboa.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria do Carmo Gata Nunes, técnica superior de 1.ª classe da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

2.º Maria Isabel Quintal Arreiol Rosa, assistente administrativa principal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Vogais suplentes:

1.º Maria Helena Henriques Almeida Marques, assistente administrativa principal da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

2.º Maria Isabel Borges Valente Silva Oliveira, assistente administrativa especialista da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

1 de Março de 2002. - O Coordenador, J. M. Baptista Marques.