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Portaria 705/2006, de 13 de Julho

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Sumário

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Pedrógão, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pedrógão, município de Torres Novas (processo n.º 757-DGRF).

Texto do documento

Portaria 705/2006
de 13 de Julho
Pela Portaria 361/94, de 8 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 938/94 e 1142/97, respectivamente de 24 de Outubro e de 10 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caça de Pedrógão a zona de caça associativa do Pedrógão (processo 757-DGRF), situada no município de Torres Novas, com a área de 2069 ha, e não de 1660,4515 ha, como é referido na Portaria 1142/97, de 10 de Novembro, válida até 8 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa do Pedrógão (processo 757-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pedrógão, município de Torres Novas, com a área de 2069 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia do Pedrógão, município de Torres Novas, com a área de 73 ha.

3.º A zona de caça associativa do Pedrógão, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 2142 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2006.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199907.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-06-08 - Portaria 361/94 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PEDRÓGÃO, MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS.

  • Tem documento Em vigor 1997-11-10 - Portaria 1142/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 361/94, de 8 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrogão, município de Torres Novas (processo nº 757- DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-02-05 - Portaria 145/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa de Pedrógão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município de Torres Novas (processo n.º 757-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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