Despacho 6706/2002 (2.ª série). - A técnica superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior de informática Anabela Pires Cardante, funcionária do quadro de pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC), requereu a sua reclassificação para a carreira de técnico superior do regime geral, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei supracitado, "a reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela em que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira".
São requisitos de classificação:
a) A titularidade das habilitações literárias e das qualificações legalmente exigidas;
b) A informação favorável do respectivo superior hierárquico do exercício no mesmo serviço das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano;
c) O parecer prévio favorável da secretaria-geral responsável pela gestão dos recursos humanos do ministério da tutela.
No processo de reclassificação a requerente comprova que é titular de licenciatura de Gestão de Recursos Humanos, se encontra a informação a que se refere a alínea b) e o parecer favorável mencionado na alínea c), conclui-se que estão reunidos os requisitos legais para a reclassificação profissional sub judice.
Considerando o anexo ao Decreto Regulamentar 37/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o quadro de pessoal do GSCOC, e feita a caracterização genérica do conteúdo funcional das duas carreiras e as funções desempenhadas por Anabela Pires Cardante, temos que estas podem ser enquadradas na carreira técnica superior do regime geral.
Atento o exposto, defiro o pedido de reclassificação da funcionária Anabela Pires Cardante, transitando por isso a funcionária para a categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira técnica superior do regime geral, aplicando-se-lhe ainda o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
18 de Março de 2002. - O Director, Duarte Braz.
