Despacho 6705/2002 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do mesmo artigo dos Estatutos, pelo conselho directivo do referido Instituto, na deliberação 318, de 12 de Dezembro de 2001, delego e subdelego nos dirigentes dos Serviços Regionais de Planeamento e Fiscalização de Lisboa e Vale do Tejo (adiante designados por Serviços Regionais):

1 - No licenciado Fernando Pereira Ferreira Adrega, director do Departamento de Fiscalização, a competência para:

1.1 - Dirigir a acção inspectiva e fiscalizadora, no cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das instituições particulares de solidariedade e segurança social e outras entidades privadas de solidariedade social que exerçam a sua actividade de apoio social, ao nível da Região de Lisboa e Vale do Tejo (adiante designada por Região);

1.2 - Desenvolver as acções de esclarecimento e orientação dos beneficiários acerca dos seus direitos e obrigações para com a segurança social, tendo em vista prevenir e corrigir a prática de infracções;

1.3 - Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos necessários à atribuição e manutenção do direito às prestações;

1.4 - Elaborar autos de notícia e participações às actuações ilegais dos beneficiários e das instituições particulares de solidariedade social e outras entidades particulares de apoio social, sediadas na Região;

1.5 - Efectuar a prospecção e o levantamento de estabelecimentos de apoio social clandestinos e a funcionar ilegalmente;

1.6 - Informar e esclarecer os proprietários e utentes de estabelecimentos de apoio social quanto aos seus direitos e obrigações, de modo a prevenir e corrigir a prática de infracções;

1.7 - Programar as acções de fiscalização e avaliar os seus resultados;

1.8 - Promover a adequada articulação entre o Departamento de Fiscalização e outras entidades, cuja intervenção vise objectivos complementares;

1.9 - Coordenar e orientar a recolha e tratamento de informação, nas vertentes estatística e de organização de ficheiros, para o apuramento de indicadores de gestão;

1.10 - Instruir os processos de averiguação, no âmbito das condutas ilícitas dos beneficiários em relação à segurança social, legalmente definidas;

1.11 - Promover e realizar, nesta área, acções de prevenção criminal;

1.12 - Apresentar queixas criminais em representação do Intituto de Solidariedade e Segurança Social, relativamente a factos ocorridos na área de intervenção da Região.

2 - Na licenciada Maria Margarida Mouzinho Mourato, directora do Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Programas, a competência para:

2.1 - Promover a elaboração dos programas de investimentos e proceder à respectiva avaliação;

2.2 - Promover e avaliar a execução do plano de actividades;

2.3 - Proceder à recolha dos principais indicadores de gestão essenciais à tomada de decisão e relevantes para a elaboração do relatório de actividades do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (adiante designado por ISSS);

2.4 - Produzir e avaliar indicadores de âmbito social, sugerindo medidas de política social, face à necessidade de novas respostas;

2.5 - Proceder à priorização e hierarquização regional dos projectos da responsabilidade do ISSS, de acordo com as necessidades sociais, locais e regionais e as grelhas de prioridades e critérios de selecção de cada programa;

2.6 - Acompanhar e avaliar a execução do orçamento programa, de acordo com as regras fixadas;

2.7 - Apoiar as instituições particulares de solidariedade social (adiante designadas por IPSS) na elaboração dos projectos de arquitectura e das diferentes especialidades de engenharia, com vista à sua aprovação;

2.8 - Apoiar as IPSS, na instrução dos concursos de adjudicação, na apreciação dos projectos, bem como emitir pareceres sobre as propostas das adjudicações;

2.9 - Designar a entidade responsável pela fiscalização técnica e aprovar as propostas apresentadas pelas IPSS sobre a alteração de projectos;

2.10 - Incentivar a articulação intersectorial, visando uma acção transversal integrada.

3 - No licenciado António Pimentel de Aguiar, director do Departamento Administrativo, Financeiro e Patrimonial, a competência para:

3.1 - Promover as acções de aprovisionamento para os Serviços Regionais;

3.2 - Assegurar o expediente e arquivo dos Serviços Regionais;

3.3 - Preparar e organizar o projecto de orçamento dos Serviços Regionais, em conformidade com as necessidades dos serviços e orientações emitidas pelo ISSS e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;

3.4 - Cabimentar as despesas dos Serviços Regionais e proceder ao controlo da execução orçamental;

3.5 - Assegurar o controlo financeiro e contabilístico dos Serviços Regionais;

3.6 - Elaborar os cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras cujo valor de contrato não se enquadre nos limites superiormente definidos e delegados nos directores dos Centros Distritais de Lisboa, Santarém e Setúbal, bem como proceder ao respectivo acompanhamento e fiscalização;

3.7 - Elaborar projectos de arquitectura e das diferentes especialidades de engenharia de todas as obras da Região Plano de Lisboa e Vale do Tejo (adiante designadas por Região Plano);

3.8 Proceder à assistência técnica, sempre que solicitada, no âmbito geográfico da Região Plano, para a melhoria das condições de segurança e conservação dos edifícios;

3.9 - Desenvolver as acções necessárias aos concursos de empreitadas de obras públicas cujo valor de contrato não se enquadre nos limites superiormente definidos e delegados nos directores dos Centros Distritais de Lisboa, Santarém e Setúbal;

3.10 - Promover o desenvolvimento de processos de aquisição e alienação de quaisquer bens imóveis, no âmbito da Região Plano;

3.11 - Promover, a nível da Região Plano, o desenvolvimento dos processos de locação de bens imóveis, nas situações em que sejam necessárias obras enquadradas no âmbito da intervenção dos Serviços Regionais;

3.12 - Gerir os recursos patrimoniais que sejam afectos aos Serviços Regionais;

3.13 - Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante da consulta prévia, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3.14 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas até ao montante do ajuste directo, nos termos do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;

3.15 - Designar funcionários, na qualidade de representantes do ISSS, para efeitos de outorga de contratos, cujos limites não exceda os previstos no n.º 3.13, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3.16 - Homologar os autos de recepção provisória e definitiva relacionados com a execução de obras na sequência de concursos limitados;

3.17 - Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação;

3.18 - Autorizar a restituição dos valores referentes a garantias bancárias na sequência de autos de recepção definitiva;

3.19 - Autorizar o pagamento de despesas de correio, telefone, franquias postais, água, luz, combustível e rendas, bem como das provenientes de contratos de assistência, de limpeza e de vigilância;

3.20 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido autorizada superiormente;

3.21 - Autorizar a realização e pagamento de despesas de transporte e com reparações de viaturas e aquisição de peças e lubrificantes até 250 000$00;

3.22 - Autorizar a actualização das taxas camarárias, rendas e pagamentos resultantes de protocolos, desde que a mesma resulte da lei;

3.23 - Emitir recibos de rendas pagas pelos inquilinos de imóveis propriedade do ISSS;

3.24 - Autorizar a utilização de viatura e a cedência de motorista;

3.25 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo ou de horas extraordinárias a que houver lugar, bem como a realização destas.

4 - Subdelega, ainda, nos supramencionados dirigentes dos Serviços Regionais, a competência para:

4.1 - Despachar pedidos de justificação de faltas;

4.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

4.3 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

4.4 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

4.5 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários, ou fazer os pedidos pelo telefone, em caso de urgência;

4.6 - Autorizar o pagamento de despesas correntes de natureza urgente até ao montante de 40 000$00;

4.7 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e de reembolso de despesas de transporte cujas deslocações tenham sido autorizadas pela administradora-delegada regional de Lisboa e Vale do Tejo;

4.8 - Autorizar o pagamento de remunerações por trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, após prévia autorização superior;

4.9 - Homologar as classificações de serviço do pessoal do respectivo Departamento.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2001.

29 de Janeiro de 2002. - A Administradora-Delegada Regional, Elza Chambel.