Portaria 527/2002 (2.ª série). - A emenda n.º 1 ao Memorandum of Understanding (MoU) para o Desenho e Desenvolvimento, Produção e Fase de Suporte ao In-Service do Helicóptero NATO NH-90 (NH 90 General MoU), que respeita ainda à admissão de Portugal ao Programa NH 90 (NH 90 Portugal Admission General MoU Amendment), foi assinada em Paris em 21 de Junho de 2001 pelos Ministros da Defesa da República Francesa, da República Federal da Alemanha, da República da Itália, do Reino da Holanda e da República Portuguesa.
Por esta emenda, Portugal passa a integrar a NATO Helicopter for the 1990s Design and Development, Production and Logistics Management Organization (NAHEMO), uma organização estabelecida pelo Conselho do Atlântico Norte, ao abrigo do artigo 9.º do Tratado do Atlântico Norte, como corpo subsidiário da NATO, com o estatuto de Organização do Tratado do Atlântico Norte.
Na sequência da aprovação da Lei Orgânica 5/2001, de 14 de Novembro (Lei de Programação Militar), foram criadas as condições essenciais para que Portugal aderisse, de pleno direito, à NAHEMO.
No âmbito do Programa NH 90, a NAHEMA (NATO Helicopter for the 1990s Design and Development, Production and Logistics Management Agency) Portugal tem direito a ocupar um cargo A4 na estrutura da NAHEMO.
No processo de selecção de especialistas, a NAHEMA privilegia a experiência nas áreas da operação e logística de helicópteros militares, como indicador de competência, tendo ainda em conta a representação na sua estrutura de todos os países.
Considerando que as remunerações dos militares são suportadas pelo orçamento da NAHEMA e que a formação militar é determinante para a ocupação de cargos naquela agência, no âmbito do respectivo Programa, deve, em consequência, a nomeação ser entendida para o exercício de funções de natureza militar.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março:
Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 1.º, n.º 3, alínea b), 2.º, 5.º e 6.º, n.º 1, todos do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, é nomeado o coronel de cavalaria (02831863) Carlos Manuel Serpa de Matos Gomes para o cargo A4 na NAHEMA - NATO Helicopter for the 1990s Design and Development, Production and Logistics Agency -, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2.º Os encargos decorrentes da presente nomeação são integralmente assumidos pelo orçamento da NAHEMA.
3.º A presente portaria produz efeitos a contar de 1 de Março de 2002.
11 de Março de 2002. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
