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Despacho (extrato) 12847/2015, de 13 de Novembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da licenciada Carla Teresa Marcelino Rodrigues para o cargo de Chefe de Divisão de Vencimentos e Representações, integrado na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12847/2015

Considerando que a licenciada Carla Teresa Marcelino Rodrigues completou novo período de três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Vencimentos e Representações, integrada na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

Por despacho da Secretária-Geral, de 17 de setembro de 2015, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 4.º do Despacho 3653/2012, de 13 de março, que estabelece a estrutura orgânica flexível do Departamento Geral de Administração:

1 - Foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da licenciada Carla Teresa Marcelino Rodrigues para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Vencimentos e Representações, integrado na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, anexa-se o currículo académico e profissional da designada, que evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.

3 - O referido despacho produz efeitos a 9 de junho de 2015.

2 de novembro de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Carla Teresa Marcelino Rodrigues;

Data de nascimento: 10 de junho de 1970.

Naturalidade: Leiria.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

Desde março de 2012, Chefe de Divisão de Vencimentos e Representações na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

De setembro de 2008 a fevereiro de 2012, Chefe de Divisão de Vencimentos e Abonos da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

De junho de 2007 a agosto de 2008, Chefe de Divisão de Gestão de Planeamento, Orçamento e Conta da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Conta do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (em regime de substituição).

De julho de 2006 a maio de 2007, técnica superior no Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como coordenadora operacional da estrutura criada para concentrar a gestão e o acompanhamento técnico dos assuntos relativos à Presidência da União Europeia.

De julho de 2000 a junho de 2006, técnica superior no Gabinete de Organização Planeamento e Avaliação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável, entre outras, pelas seguintes tarefas: preparação do orçamento de funcionamento e de PIDDAC; acompanhamento da respetiva execução orçamental; preparação do projeto de lei de orçamento, do decreto-lei de execução orçamental, bem como do relatório a apresentar à Assembleia da República, aquando da discussão do orçamento.

De janeiro de 1996 a junho de 2000, técnica superior na Divisão de Auditoria Interna do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola do Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas.

De junho de 1994 a janeiro de 1996, técnica superior no Departamento de Controlo e Apuramento de Contas do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola do Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas.

209085003

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1997167.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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