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Aviso 2548/2002, de 22 de Março

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Texto do documento

Aviso 2548/2002 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea d) do artigo 18.º do já citado diploma com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os seguintes trabalhadores:

Maria Manuela dos Santos Ramos Brito, técnico superior de 2.ª classe (área de direito), com início em 2 de Janeiro de 2002, pelo período de seis meses, eventualmente renovável.

Marília da Assunção Miguel Paulo Pedro, técnico de 2.ª classe (educador de infância), com início em 8 de Janeiro de 2002, pelo período de seis meses, eventualmente renovável.

Maria Natália Santos Silva Ramos, auxiliar dos serviços gerais, com início em 23 de Janeiro de 2002, pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável.

A pedido de Ana Isabel Viana Catarino, com a categoria de assistente administrativo, foi autorizada a rescisão do seu contrato de trabalho a termo certo, celebrado por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, a partir de 22 de Janeiro de 2002, cujo contrato teve início em 21 de Março de 2001 e termo em 21 de Março de 2002.

14 de Fevereiro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1995707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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