Aviso 3987/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º, 8.º e 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, na sequência de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso para preenchimento do cargo de director de Serviços de Veterinária, constante do mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto Regulamentar 15/97, de 6 de Maio, do quadro de pessoal dirigente da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do mencionado cargo, sendo o seu prazo de validade fixado em um ano a contar da data da publicação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável:
Código do Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Decreto Regulamentar 15/97, de 6 de Maio.
4 - Cargo e área de actuação - o presente concurso visa o recrutamento para o cargo de director de Serviços de Veterinária, cujas funções se encontram descritas no artigo 31.º do Decreto Regulamentar 15/97, de 6 de Maio, e tem as competências constantes do n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, e compreende as seguintes unidades orgânicas:
a) Divisão de Intervenção Veterinária de Aveiro;
b) Divisão de Intervenção Veterinária de Coimbra;
c) Divisão de Intervenção Veterinária de Viseu;
d) Divisão de Intervenção Veterinária de Leiria.
5 - Requisitos legais de admissão - o recrutamento é feito por concurso de entre funcionários que reúnam cumulativamente os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, considerando-se como adequada a licenciatura em Medicina Veterinária.
5.1 - Condições preferências de habilitação - licenciatura em Medicina Veterinária.
5.2 - Experiência preferencial considerada necessária ao desempenho do cargo - experiência na execução de acções de carácter preventivo contra as doenças dos animais, de acordo com as metodologias definidas pela Direcção-Geral de Veterinária e restantes atribuições constantes do n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, e ainda experiência em funções de chefia.
6 - Vencimento e condições de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislação complementar, sendo as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.
7 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na sede da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, sita na Avenida de Fernão de Magalhães, 465, 3001-955 Coimbra.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director regional de Agricultura da Beira Litoral, devendo dele constar obrigatoriamente a indicação dos seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone, se o tiver);
b) Experiência profissional, com a indicação da categoria que detém, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
c) Habilitações literárias;
d) Formação profissional realizada, com a indicação da duração, em horas, de cada curso, estágio ou seminários frequentados;
e) Identificação do concurso mediante referência ao Diário da República onde foi publicado o presente aviso;
f) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
g) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.
8.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem os elementos referidos na alínea b) do subnúmero anterior;
b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópias autenticadas pelo serviço a que pertence das acções de formação realizadas e dos estágios ou seminários frequentados;
d) Fotocópia do bilhete de identidade;
e) Curriculum vitae, datado e assinado, elaborado em triplicado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou e os correspondentes períodos, bem como a formação profissional complementar, referindo as acções finalizadas.
8.3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos de admissão ao concurso.
8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.5 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
9 - Entrega dos processos de candidatura - os processos de candidaturas deverão ser entregues directamente na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, sita na Avenida de Fernão de Magalhães, 465, 3001-955 Coimbra, ou remetidos pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, devendo, neste caso, serem expedidos até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso.
10 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
10.1 - Na avaliação curricular são obrigatoriamente apreciados os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional especifíca;
d) Formação profissional.
10.2 - Na entrevista profissional de selecção o júri aprecia os seguintes factores:
a) Sentido crítico;
b) Motivação;
c) Expressão e fluência verbais;
d) Qualidade da experiência profissional.
10.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos referidos métodos de selecção são expressos na escala de 0 a 20 valores.
10.4 - A classificação final é também expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular.
10.5 - No sistema de classificação é ainda aplicável o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
10.6 - Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Publicitação da listas - a publicitação das listas dos candidatos admitidos e de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, sendo as convocatórias dos candidatos para a realização dos métodos de selecção feitas através de ofício registado.
12 - Constituição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 22 de Janeiro de 2002, perante a Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 38/2002 da mesma Comissão, o júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente - Dr. Luís Henrique Pereira Brás Marques, subdirector regional de Agricultura da Beira Litoral.
Vogais efectivos:
Dr. António Manuel Lopes Pina da Fonseca, director de serviços de Veterinária da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior.
Dr. Carlos Manuel de Agrela Pinheiro, director de serviços de Veterinária da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Vogais suplentes:
Dr. António Luís Gomes Madeira, director de serviços de Veterinária da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
Dr. Fernando António R. Santos Silva, director de serviços de Veterinária da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.
12.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
4 de Março de 2002. - O Director Regional, José Costa.
