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Aviso 3717/2002, de 14 de Março

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Texto do documento

Aviso 3717/2002 (2.ª série). - Por despacho do chefe do Estado-Maior da Armada de 20 de Fevereiro de 2002, o capitão-de-mar-e-guerra Fernando Manuel é exonerado do cargo de director, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2002, lugar que ocupava além do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite, nos termos do artigo 8.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei 111/91, de 29 de Agosto, dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 523/80, de 5 de Novembro, e dos n.os 2.º e 3.º da Portaria 1227/91, de 31 de Dezembro. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

26 de Fevereiro de 2002. - Pelo Administrador, Joaquim Augusto dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1992447.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-11-05 - Decreto-Lei 523/80 - Conselho da Revolução

    Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-29 - Lei 111/91 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1991-12-31 - Portaria 1227/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    PROCEDE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ARSENAL DO ALFEITE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 385/79, DE 31 DE JULHO E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA PORTARIA NUMERO 478/87, DE 6 DE JUNHO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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