Despacho 5242/2002 (2.ª série). - Delegação/subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 25.º e pelo n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, bem como o disposto nos artigos 35.º e 36.º do CPA, e dos que me foram delegados e subdelegados pelo despacho 15 374/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 2001, do presidente do conselho directivo do ISSS, e no despacho 11 588/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 2001, do administrador-delegado regional do Alentejo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, delego/subdelego no director do Núcleo de Apoio Técnico, licenciado José Alberto Viegas Oliveira, as competências para:

1 - Autorizar/decidir no âmbito do respectivo núcleo:

1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.2 - Deslocações em serviço, pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas de transportes públicos a que haja lugar;

1.3 - Processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

1.4 - Mobilidade do pessoal no âmbito do respectivo Núcleo;

1.5 - Promover a valorização dos recursos humanos afectos ao Núcleo;

1.6 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do respectivo Núcleo, designadamente sugestões, reclamações, críticas ou pedidos de informações cujos autores se identifiquem, excepto a que é dirigida aos gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, Inspecção-Geral e institutos públicos.

2 - As competências específicas para:

2.1 - Decidir em processos de contra-ordenação pelo arquivamento dos mesmos, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro;

2.2 - Decidir a concessão do apoio judiciário, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro;

2.3 - Analisar e subscrever a correspondência dirigida aos tribunais, no âmbito de actuação do Núcleo;

2.4 - Emitir certidões para exigência a terceiros, judicial e extrajudicial, dos montantes pagos a beneficiários a título de prestações do sistema de solidariedade e segurança social;

2.5 - Promover a aplicação dos regimes sancionatórios às infracções de natureza contra-ordenacional relativas aos estabelecimentos de apoio social;

2.6 - Promover a aplicação dos regimes sancionatórios às infracções de natureza contra-ordenacional relativas aos beneficiários/contribuintes;

2.7 - Participar na elaboração dos programas preliminares e colaborar na fiscalização das obras dos equipamentos sociais;

2.8 - Requisitar verbas ao IGFSS para financiamento de acções constantes do PIDDAC;

2.9 - Requisitar verbas ao Fundo Socorro Social para pagamento de subsídios eventuais às IPSSS;

2.10 - Assinar a correspondência com as IPSS relacionadas com o normal desenvolvimento do processo PIDDAC.

3 - As competências ora delegadas/subdelegadas não podem ser objecto de subdelegações e entendem-se feitas sem prejuízo dos poderes de avocação.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do CPA, ficam ratificados desde 1 de Dezembro de 2001 todos os actos praticados pelo director do Núcleo de Apoio Técnico, no âmbito do presente despacho.

8 de Fevereiro de 2002. - A Directora, Izilda de Lemos Pinto Cardoso.