Deliberação 207/2002. - Delegações e subdelegações de competências. - No uso da faculdade conferida pelo despacho 20 709/2001, de 11 de Setembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, o conselho de administração concede ao director do Hospital, Dr. David da Fonseca Martins, as seguintes delegações e subdelegações e autorizações:
1 - Por delegação:
1.1 - Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo e solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular;
1.2 - Homologar as classificações de serviço atribuídas ao pessoal;
1.3 - Tomar conhecimento das queixas e reclamações apresentadas pelos utentes, promover todo o expediente inerente ao processo e determinar as medidas adequadas à sua resolução.
2 - Por subdelegação:
2.1 - Autorizar as comissões gratuitas de serviço ao pessoal médico e de enfermagem previstas no n.º 3 do despacho 23/87, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1988;
2.2 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos dos Decretos-Leis 272/88, de 3 de Agosto e 282/89, de 23 de Agosto.
3 - Autorização:
3.1 - Autorizar a subdelegação das competências que por este despacho lhe são delegadas.
4 - Produção de efeitos:
4.1 - A presente deliberação produz efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou subdelegados.
19 de Dezembro de 2001. - Pelo Conselho de Administração, a Administradora-Delegada, Maria Alice Capucho.