Aviso 3333/2002 (2.ª série). - 1 - Identificação do concurso - nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2002 do subdirector-geral, por delegação do director-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso misto (referência n.º 6-DRH/2002) para preenchimento de lugares na categoria de técnico profissional de 1.ª classe da carreira vertical com dotação global do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, em áreas das suas atribuições, sendo fixadas as seguintes quotas:

a) Para técnicos profissionais de 2.ª classe da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça, o número de lugares corresponde ao número dos seus funcionários que reúnam as condições de acesso até ao termo do prazo de candidatura;

b) Quatro vagas destinadas a técnicos profissionais de 2.ª classe de carreira técnico-profissional com vínculo à Administração Pública e que reúnam as condições de acesso até ao termo do prazo de candidatura.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os funcionários que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e os requisitos especiais que a seguir se indicam:

3.1 - Requisitos gerais de admissão - são requisitos gerais de admissão os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

3.2 - Requisitos especiais de admissão:

3.2.1 - Ser técnico profissional de 2.ª classe com um mínimo de três anos na categoria classificados de Bom, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

3.2.2 - Preencher os requisitos de candidatura aos concursos internos gerais de acesso nos serviços e organismos da administração central, previstos nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 30.º e no artigo 49.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - compete ao técnico profissional o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação e apoio técnico, a partir de orientações bem definidas, de acordo com as atribuições da Direcção-Geral da Administração da Justiça (v. o Decreto-Lei 102/2001, de 29 de Março).

5 - Local, remuneração e condições de trabalho:

5.1 - O local de trabalho é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa.

5.2 - A remuneração resulta da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários desta Direcção-Geral.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento dos lugares enunciados e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

7 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdirector-geral da Administração da Justiça.

Vocais efectivos:

Licenciada Luísa Maria Alveirinho Leitão, que substituirá o presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.

João Manuel Gomes Santos Alves, chefe de secção da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Ana Odete Mascarenhas, assessora da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Licenciada Ana Paula Sousa Santos Mata, oficial de justiça em exercício de funções na Direcção-Geral da Administração da Justiça.

8 - Métodos de selecção:

8.1 - Os métodos de selecção a utilizar no presente concurso são a avaliação curricular, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas das respectivas competências, de acordo com as atribuições desta Direcção-Geral, com base na análise do respectivo currículo, e a entrevista profissional de selecção, que visará avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - As classificações finais obtidas quer na avaliação curricular quer na entrevista profissional de selecção serão expressas numa escala de 0 a 20 valores.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação de ambos os métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Formalização da candidatura:

10.1 - A candidatura deve ser formalizada mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para apresentação da candidatura é de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou em papel contínuo, devidamente datado e assinado e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:

Nome: Daniel M. ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 6-DRH/2002;

Categoria: técnico profissional de 1.ª classe;

Organismo: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão a concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado, da qual conste, pormenorizada e inequivocamente, a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria que actualmente detém, bem como o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a presente promoção, na sua expressão quantitativa;

c) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, declarações emitidas pelas entidades competentes comprovativas de que o candidato preenche os requisitos de candidatura do referido Regulamento;

d) Certificados dos cursos de formação profissional que possui.

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 11.1.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir ao candidato a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Publicitação das listas - as listas de admissão e de classificação final serão afixadas, para consulta, no Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

15 de Fevereiro de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.