Despacho 5195/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, delego no secretário deste Governo Civil, com a possibilidade de subdelegação, a minha competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e assinatura dos mesmos e despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a soliciar licenças da competência do Governador Civil, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registo e conceder licenças de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Realizar despesas por conta das verbas inscritas no Orçamento do Estado e assinar as respectivas folhas e documentos anexos;

e) Contrair encargos por conta de verbas do orçamento privativo do Governo Civil até ao limite de Euro 249,40 (50 000$);

f) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

g) Aprovar orçamentos e quadros de pessoal das associações de bombeiros;

h) Conceder licença para férias aos funcionários do Governo Civil;

i) Assinar alvarás e cartões de identidade dos funcionários do Governo Civil;

j) Autorizar a realização de provas desportivas na via pública;

k) Orientar a instrução de processos de contra-ordenação e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias, solicitando às autoridades policiais e outros serviços públicos as diligências necessárias ou convenientes e proferindo, nos mesmos, despachos;

l) Resolver todos os assuntos de natureza corrente e despachar e assinar toda a correspondência inserida no expediente e trabalhos de secretaria;

m) Autorizar a reversão do vencimento de exercício perdido.

2 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, e com a possibilidade de subdelegar, delego no comandante distrital da Guarda da Polícia de Segurança Pública e no comandante do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana a minha competência para proceder, dentro das respectivas áreas de actuação, à investigação e instrução dos processos de contra-ordenação cuja decisão caiba ao governador civil.

3 - Delego, ainda, nos comandantes do Grupo Territorial da Guarda Nacional Republicana e Distrital da Polícia de Segurança Pública as competências previstas nos artigos 7.º, 11.º, 15.º, 37.º e 38.º do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro.

4 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados.

14 de Fevereiro de 2002. - O Governador Civil, António Manuel Martins Batista.