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de 27 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei 265/72, de 31 de Julho, que o livro de registo de óleos seja do modelo anexo a esta portaria.Ministério da Marinha, 5 de Abril de 1973. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
(ver documento original) O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1984-10-26 -
Portaria
829/84 -
Ministério do Mar
Aprova o modelo do livro de registo de hidrocarbonetos a usar a bordo dos navios mercantes nacionais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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