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Portaria 67/81, de 16 de Janeiro

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, na parte que respeita ao prédio rústico Monte da Quinta.

Texto do documento

Portaria 67/81

de 16 de Janeiro

A Portaria 680/75, de 19 de Novembro, expropriou à Sociedade Agrícola do Alentejo o prédio rústico denominado «Monte da Quinta», sito na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior.

Acresce, no entanto, que em 11 de Março de 1974 havia sido celebrado contrato de promessa de compra e venda do acima referido prédio rústico entre a Sociedade Agrícola do Alentejo e Manuel António Pinto dos Santos, sendo posteriormente celebrada escritura de compra e venda, não estando assim o acto cominado da ineficácia prevista no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Derrogar a Portaria 680/75, de 19 de Novembro, na parte que respeita ao prédio rústico Monte da Quinta, sito na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, com a matriz cadastral 2-H, e pertencente a Manuel António Pinto dos Santos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 19 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/16/plain-198812.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198812.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-11-19 - Portaria 680/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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