Aviso 1662/2002 (2.ª série) - AP. - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança. - Para os devidos efeitos se torna público o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança, aprovado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, pela Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 27 de Dezembro de 2001, na sequência da proposta apresentada ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da referida lei, pela Câmara Municipal de Bragança, em reunião ordinária de 13 de Agosto de 2001.

16 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança

A actividade autárquica, nomeadamente no que se refere ao financiamento do orçamento, tem sido em grande parte balizada por dois tipos de agregados financeiros:

1) As transferências provenientes do Fundo Geral Municipal (FGM), artigo 12.º, e Fundo de Coesão Municipal (FCM), artigo 13.º (Lei 42/98, de 6 de Agosto);

2) As comparticipações auferidas por conta dos fundos comunitários.

Estes dois tipos de financiamento têm-se mostrado, cada vez mais, insuficientes para fazer face às necessidades da despesa (consumo e investimento).

É neste enquadramento que o município de Bragança se vê na necessidade de alterar a lógica de funcionamento da actividade pública municipal o que, por conseguinte, torna indispensável que haja um esforço colectivo equilibrado e justo, no sentido de se poder aquilatar padrões de desenvolvimento mais elevados e mais rápidos e ainda poder sustentar, no seu maior ritmo, a comparticipação da autarquia nas ajudas financeiras da comunidade.

Procurar-se-á que o presente Regulamento seja mais o reflexo do que existe e que não está disciplinado, do que o rebusco de possibilidades acrescidas de obter receitas sem contrapartidas de serviço.

Acrescenta-se ainda que devido às recentes alterações legislativas introduzidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, houve a necessidade de rever e adaptar o presente Regulamento aos normativos decorrentes do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, é elaborado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança, para posterior aprovação pelo respectivo órgão deliberativo.

Artigo 1.º

Aprovação

1 - É aprovada a nova Tabela de Taxas e Licenças a cobrar pela Câmara Municipal de Bragança.

2 - Nos processos administrativos de interesse particular, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos das custas judiciais as quais reverterão integralmente para a Câmara, salvo se constituírem compensação de despesas efectuadas por funcionários ou se destinarem às partes ou particulares que intervenham nos processos.

Artigo 2.º

Urgências

Em relação aos documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido possa ser satisfeito no prazo de três dias úteis após a entrada do requerimento.

Artigo 3.º

Publicitação das licenças renováveis

1 - Deverá a Câmara, até ao dia 15 de Janeiro de cada ano, e pelo período de 30 dias, promover a afixação, pelo menos no edifício dos Paços do Município e em todas as sedes das juntas de freguesia, de editais onde constem, com clareza, os períodos durante os quais deverão ser renovadas as diversas licenças, salvo se por lei ou regulamento, for estabelecido prazo ou período certo para a respectiva revalidação.

2 - O disposto no número anterior não se aplica às licenças ou autorizações administrativas de operações urbanísticas.

Artigo 4.º

Isenções

1 - Sem prejuízo das situações especiais previstas neste Regulamento ou em legislação especial poderão estar isentos de pagamento de todas as taxas o Estado e os seus institutos e organismos autónomos personalizados.

2 - A Câmara, ou o seu presidente, mediante delegação daquela, poderá conceder redução ou isenção de taxas e licenças previstas na tabela, às pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, às instituições privadas de solidariedade social e às instituições culturais, desportivas, profissionais e cooperativas.

3 - A Câmara, ou o seu presidente, mediante delegação daquela, poderá reduzir até 50% o montante das taxas a pagar por munícipes em situação económica difícil, devidamente comprovada pela respectiva junta de freguesia e pelo Serviço da Acção Social da Câmara Municipal, através de um processo sócio-económico a organizar para o efeito.

4 - A Câmara ou o seu presidente, mediante delegação daquela, poderá ainda conceder a isenção ou a redução de qualquer taxa, mediante deliberação a tomar caso a caso, em face de motivos excepcionais e justificados em proposta devidamente fundamentada e desde que não tenha carácter geral ou periódico.

5 - A Câmara Municipal, ou o seu presidente, mediante delegação daquela, poderá autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações, até ao máximo de seis, das taxas da Tabela, desde que os responsáveis pelas mesmas se encontrem em situação económica difícil, devidamente comprovada e o seu montante seja superior a 50 000$ - 249,40 euros.

Artigo 5.º

Agravamento

1 - Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou de outros actos se efectue fora dos prazos fixados para o efeito, ou sempre que qualquer acto seja praticado sem a prévia licença e ou sem o pagamento da respectiva taxa será esta acrescida de 50%, não havendo lugar à imposição de coima, salvo se entretanto, o processo de contra-ordenação tiver sido instaurado.

2 - Não ficam sujeitas ao agravamento previsto no número anterior as taxas a cobrar pelas licenças ou autorizações administrativas de operações urbanísticas ou pela entrada dos requerimentos em que o pedido de renovação seja formulado no prazo regulamentar.

Artigo 6.º

Validade das licenças

As licenças caducam no final do ano em que foram liquidadas.

Exceptuam-se do disposto deste artigo as licenças ou autorizações administrativas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 7.º

Arredondamentos

Em todas as cobranças previstas na tabela anexa a este Regulamento proceder-se-á no total ao arredondamento por excesso e por diferença para escudos e ou euros, de acordo com as disposições regulamentares do euro (reg. CE n.º 1103/97).

Artigo 8.º

Cobrança de taxas e licenças

1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes de taxas e licenças previstas no capítulo VIII da tabela anexa a este Regulamento poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro, bem como as taxas mensais mencionadas no capítulo IX.

2 - Seguir-se-ão para o efeito as regras estabelecidas para a cobrança de receitas virtuais com as necessárias adaptações.

Artigo 9.º

Prazo de renovação das licenças anuais

1 - As taxas e licenças deverão ser pagas antes de praticados os actos a que dizem respeito, estabelecendo-se o prazo de 2 de Janeiro a 31 de Março para renovação de todas as licenças anuais previstas nesta tabela.

2 - Quanto às taxas a efectuar pelo pagamento de trimestres, referentes a lugares de terrados nas feiras, dá-se como tolerância o primeiro mês do início de cada trimestre.

Artigo 10.º

Contra-ordenações

As infracções a este Regulamento e à Tabela anexa serão punidas com coimas a aplicar em processos de contra-ordenações, nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, e por força da Lei 42/98, de 6 de Agosto, até ao limite de 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que forem impostas pelo Estado para contra-ordenação do mesmo tipo, com excepção do licenciamento de obras, cujas coimas estão previstas no artigo 98.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 11.º

Actualização

Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder em Janeiro de cada ano à actualização automática dos valores da tabela, aplicando um aumento igual ao valor da inflação do ano transacto, reconhecido pelo INE.

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do presente Regulamento compete aos funcionários e agentes da fiscalização municipal, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.

Artigo 13.º

Regulamentação

Até à entrada em vigor do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e Taxas, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, mantém-se em vigor o disposto no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança no que concerne aos assuntos que correm na Divisão de Urbanismo.

Artigo 14.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, fica revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Bragança e demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Este Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças que o integra entram em vigor 15 dias após a sua publicação no termos do n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

(ver documento original)