Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado no aviso 8847/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, para exercício do inerente cargo ao serviço deste Município.
(Proferido pelo Sr. Presidente desta Câmara Municipal a 20 de outubro de 2015)
Cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
«1 - Atenta a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata Elma Cristina Ornelas Rodrigues de Vasconcelos, presente ao procedimento, ora visado, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, Elma Cristina Ornelas Rodrigues de Vasconcelos, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, previsto no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Porto Santo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2014, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, na sua atual redação.
4 - O presente provimento produz efeitos à data de hoje, 20 de outubro de 2015, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10, do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, na sua atual redação.
5 - Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º, da Lei 2/2004, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota Relativa ao Currículo Académico e profissional da dirigente designada - Elma Cristina Ornelas Rodrigues de Vasconcelos
1 - Habilitação Académica de Base - a candidata possui a licenciatura em Gestão de Empresas; 2. Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base, designadamente, a titularidade de Doutoramento, Mestrado ou Pós Graduações relevantes para a área do cargo a prover - a candidata não possui nenhuma destas qualificações adicionais, sendo titular, apesar disso, de vários certificados de formação profissional com relevo para a área de trabalho do cargo colocado a concurso;
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - a candidata não possui o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) nem o Seminário de Alta Direção em Administração Local devendo efetuá-lo dentro do prazo concedido por Lei, designadamente no n.º 5 do artigo 14.º da Lei 49/2012, de 29 de agosto;
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 25 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae.
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:
Município do Porto Santo
Assistente Administrativa - Ingresso no quadro de pessoal a 05/01/2004; Assistente Administrativa em regime nomeação de 05/01/2004 a 31/12/2008;
Técnica Superior (Gestão de Empresas) em regime contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 01/01/2009 a 06/03/2014;
Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, em regime de substituição de 07/03/2014 até à presente data.
28 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, Filipe Menezes de Oliveira.
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