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Despacho 1965/2002, de 28 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 1965/2002 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 8 de Janeiro de 2002, por delegação:

Eugénio Manuel Covachã - autorizada a renovação do contrato de trabalho a termo certo, por um período de seis meses, com início em 1 de Janeiro de 2002, nos termos da alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, para exercer funções inerentes à categoria de motorista nos serviços de âmbito sub-regional.

23 de Janeiro de 2002. - O Coordenador, Hélder José Ferreira

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1985973.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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