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Aviso 1529/2002, de 26 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1529/2002 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo certo. - Maria do Carmo Pires Almeida Borges, presidente da Câmara Municipal da Guarda:

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, de acordo com o meu despacho exarado numa informação do serviço de pessoal, de 21 de Dezembro do ano findo, em que determinei a renovação dos contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, celebrados entre esta Câmara e as pessoas que a seguir se mencionam:

Cecília Maria Monteiro Meda - animadora de complemento de horário, com início em 23 de Janeiro de 2002.

Paula Alexandra Rodrigues Eusébio - animadora de complemento de horário, com início em 23 de Janeiro de 2002.

Os contratados supra referidos são renovados por mais um ano.

As contratações acabadas de referir, foram efectuadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

4 de Janeiro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Pires Almeida Borges.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1984773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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