Despacho (extracto) n.º 3894/2002 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Dezembro de 2001 da directora-geral-adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos da alínea 3) do despacho 13 248/2001 (2.ª série), de 11 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 27 de Julho de 2001:
Autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 18.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com Carlos José Rodrigues Magalhães, para desempenho de funções correspondentes à categoria de assistente administrativo, com início a partir de 24 de Janeiro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Janeiro de 2002. - A Directora Central de Gestão e Administração, Mariália Baptista Mendes.
