Aviso 2405/2002 (2.ª série). - Concurso para o cargo de director do Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações. - 1 - Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 20 de Novembro de 2001, se encontra aberto concurso para o preenchimento do cargo de director do Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações, do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, ao de director de serviços.

2 - Prazos:

2.1 - Validade do concurso - o concurso caduca com o preenchimento do referido cargo;

2.2 - Apresentação das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

3 - Área de actuação - as funções definidas nos mapas I e II constantes do anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, bem como as funções inerentes às competências previstas no artigo 23.º do Decreto-Lei 90/2000, de 18 de Maio.

4 - Local de trabalho, vencimento e regalias sociais - o local de trabalho situa-se no Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, Avenida de João Crisóstomo, 14, em Lisboa, o vencimento é o fixado no anexo n.º 8 ao Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

5 - Requisitos legais de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

6 - Condições preferenciais - a titularidade de licenciatura em Direito e a experiência profissional adquirida no exercício de cargos dirigentes na área para a qual é aberto o concurso.

7 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 31 de Janeiro de 2002, nas instalações da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, a que se refere a acta 51/2002 daquela Comissão, o júri tem a seguinte composição:

Presidente - Mestre Elza Maria Henriques Deus Pais, presidente do conselho de administração.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Fernando Joaquim Ferreira Mendes, vogal do conselho de administração, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Licenciada Maria Clara Lopes Albino, vice-presidente do Instituto de Reinserção Social.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Maria do Sameiro Amorim Oliveira, directora de serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2.º Licenciada Ana Maria Pereira Gomes, directora de Departamento.

8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e da alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Avaliação curricular - terá carácter eliminatório e visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade académica ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Experiência profissional geral e específica, em que se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

c) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento que possam contribuir para o incremento dos níveis de desempenho das funções inerentes ao lugar posto a concurso e cujos documentos comprovativos façam referência à sua duração.

8.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo ponderados os seguintes factores:

a) Sentido crítico;

b) Criatividade;

c) Motivação;

d) Capacidade de adaptação a novas situações;

e) Capacidade de comunicação.

8.3 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.

8.4 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, sendo que a entrevista profissional de selecção não pode ter um índice de ponderação superior ao da avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.

8.5 - Em caso de igualdade de classificação, a ordenação é definida nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 13.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.6 - Os critérios de apreciação e os factores de ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, devidamente datado e assinado, dirigido à presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência e entregue pessoalmente, contra recibo, ou remetido pelo correio, registado, com aviso de recepção, para a Avenida de João Crisóstomo, 14, 1000-179 Lisboa, dele devendo constar:

a) Identificação completa do candidato (nome, morada, telefone, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, validade e serviço emissor do bilhete de identidade);

b) Habilitações literárias;

c) Concurso a que se candidata, com referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

d) Categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, referidos no n.º 5 do presente aviso;

f) Relação dos documentos anexos ao requerimento.

9.2 - Documentos que devem acompanhar o requerimento:

a) Curriculum vitae actualizado, datado e pormenorizado, assinado pelo candidato, do qual conste a experiência profissional,

com a indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, e todos os elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Comprovativo das habilitações literárias;

d) Comprovativo dos cursos ou acções de formação profissional que forem referenciados e directamente relacionadas com a área do cargo posto a concurso;

e) Declaração emitida pelo serviço de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a categoria de que é titular, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

9.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência estão dispensados da entrega de documentos exigidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior desde que os mesmos se encontrem arquivados no seu processo individual.

9.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.

9.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

9.6 - As falsas declarações e a entrega de documentos falsos são puníveis nos termos da legislação em vigor.

10 - A lista de classificação final obedece ao disposto no artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e será afixada nos locais de estilo do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, na Avenida de João Crisóstomo, 14, 1.º, em Lisboa.

11 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pela Lei 49/99, de 22 de Junho, e subsidiariamente pelo Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e pelo Código do Procedimento Administrativo.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 de Fevereiro de 2002. - A Presidente, Elza M. Deus Pais.