Aviso 2400/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa de 24 de Janeiro de 2001, se encontra aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado pela Portaria 1372/95, de 22 de Novembro.

2 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação" (despacho conjunto 373/2000, de 31 de Março).

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga mencionada, caducando com o seu preenchimento, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Legislação aplicável - a este concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 204/98, de 11 de Julho, e o Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional - corresponde à categoria posta a concurso e é o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, para o grupo de pessoal técnico superior, no quadro das atribuições e competências afectas ao organismo que procede à abertura do presente concurso.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se ao presente concurso os funcionários que satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos gerais e especiais que a seguir se indicam:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - ser técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração será a constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e demais regalias sociais as actualmente vigentes para os funcionários e agentes da administração central.

8 - Local de trabalho - nas instalações dos Serviços de Acção Social, com sede no Campus de Benfica do Instituto Politécnico de Lisboa.

9 - Método de selecção - avaliação curricular, na qual serão considerados os factores habilitação académica de base, formação profissional e classificação de serviço, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.1 - Os critérios de apreciação constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Classificação final - resulta da soma da pontuação atribuída aos vários factores analisados na avaliação curricular e é traduzida numa escala de 0 a 20 valores.

10.1 - Em situação de igualdade de classificação, serão observados os preceitos estipulados para o efeito no artigo 37.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Apresentação das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido à administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa, enviado pelo correio, registado, com aviso de recepção, para os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa, no Edifício P3, no Campus de Benfica do Instituto Politécnico de Lisboa, e expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 do presente aviso, ou entregue pessoalmente, mediante emissão de recibo autenticado comprovativo da recepção do mesmo, até às 16 horas, naquele endereço.

11.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data do nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal, telefone e situação militar, se for caso disso;

b) Indicação do concurso, do lugar a que se candidata e do número e data do Diário da República em que foi publicado o respectivo aviso de abertura;

c) Habilitações literárias e profissionais.

d) Indicação da natureza do vínculo, do serviço a que pertence, da categoria detida e das classificações de serviço relevantes para efeitos de concurso;

e) Declaração no próprio requerimento, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão ao concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados;

g) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

11.2 - O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Currículo profissional, datado e assinado;

c) Declaração do serviço, devidamente autenticada, comprovativa da existência e natureza do vínculo, a categoria detida e ainda a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Classificação de serviço dos anos relevantes para o concurso.

11.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa estão dispensados de entregar os documentos que declararem constar do seu processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido no requerimento.

11.4 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.5 - O júri pode solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam vir a relevar para a apreciação do seu mérito, de harmonia com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Publicitação - as listas de candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão publicitadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Fernando Manuel Baptista Cardoso Carmo, director de serviços dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Vogais efectivos:

Maria Otília Fernandes do Carmo Faria Louro, chefe de divisão dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Maria Filomena Gaspar Novo, técnica superior principal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Lisboa.

Vogais suplentes:

Joaquina Antónia Pinto Correia, secretária da Escola Superior de Dança.

Maria Teresa Martins Antunes Campanella de Carvalho, secretária da Escola Superior de Educação.

14.1 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

31 de Janeiro de 2002. - A Administradora para a Acção Social, Teresa Maria de Oliveira Cabeçudo Torres Martins.