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Deliberação 356/2002 - AP, de 12 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 356/2002 - AP. - Por deliberação de 15 de Novembro de 2001 do conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência:

António Lopes da Cruz - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, para o exercício de funções correspondentes às de assistente da carreira de clínica geral, por seis meses, com início a 16 de Novembro, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei 118/2000, de 4 de Julho, do n.º 1 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelo n.º 2 do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 68/2000, de 26 de Abril. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Janeiro de 2002. - A Presidente, Maria da Luz Vaz Patto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1981021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-04 - Decreto-Lei 118/2000 - Ministério da Saúde

    Prorroga, excepcionalmente, até ao dia 28 de Fevereiro de 2001, os contratos de trabalho a termo certo, vigentes em 1 de Março de 2000, celebrados pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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