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Rectificação 139/2002 - AP, de 12 de Fevereiro

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Texto do documento

Rectificação 139/2002 - AP. - Tendo sido publicada com inexactidão a deliberação 1497/2001 (2.ª série) - AP, no apêndice n.º 102 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 22 de Agosto de 2001, rectifica-se que onde se lê "celebrado contrato a termo certo, ao abrigo da alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Junho, por três meses eventualmente renovável, com início em 4 de Junho de 2001" deve ler-se "celebrado contrato a termo certo, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por três meses, eventualmente renovável, com início em 25 de Junho de 2001".

4 de Janeiro de 2002. - O Administrador-Delegado, Luís Gonzaga Machado Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1980951.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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