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Deliberação 329/2002 - AP, de 12 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 329/2002 - AP. - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro de 22 de Novembro de 2001:

Cristiana Maria Marques Figueiredo, Ilda de Matos Pinto, Sónia Filipa Santo Figueiredo e Teresa Maria Santos Leandro Almeida, auxiliares de acção médica - ratificada a deliberação do conselho de administração de 13 de Setembro de 2001, que autorizou a celebração de contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aditado ao Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, por um período de três meses, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

10 de Janeiro de 2002. - O Chefe da Repartição de Pessoal, António Martins da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1980928.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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