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Despacho (extracto) 3162/2002, de 9 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3162/2002 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Dezembro de 2001 do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Gertrudes Domingos Luiz, Ilda Maria de Jesus Cardana, Isabel Maria dos Santos Sacramento Marques Pellegrini, Célia Cristina da Conceição Páscoa Cruz, Maria Adelaide Coutinho Ferreira Nunes, Mónica Manuela Lopes Costa, Maria Elvira Josefina Antunes Branco, Maria José Pires Mendes de Oliveira, Rosária Joaquina Coelho Soares Branco, Virgílio da Silva Oliveira e Zelinda Isabel Galvão Martins Pegas - autorizada a celebração dos contratos de trabalho a termo certo com a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis 407/91, de 17 de Outubro e 218/98, de 17 de Julho, para desempenho de funções correspondentes às de auxiliar agrícola, auferindo a remuneração mensal de Euro 477,35 (95 700$).

Os contratos são celebrados pelo período de seis meses, com início reportado a 1 de Outubro de 2001.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Janeiro de 2002. - A Chefe de Divisão de Formação e Gestão dos Recursos Humanos, Teresa da Conceição Paiva de Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1979777.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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