Delegação de Competências, do secretário-geral do Ministério das Finanças, José António de Mendonça Canteiro, nos adjuntos do secretário-geral, Ana Maria Pinto Bernardo e José Manuel Carreto.

Despacho 10 875/2006 (2.ª série)

- Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugada com o Decreto-Lei 353/98, de 12 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos adjuntos do secretário-geral, com a faculdade de subdelegação nos directores de serviço das respectivas áreas, as seguintes competências, relativamente à Secretaria-Geral (orçamentos de funcionamento, encargos gerais do Ministério e PIDDAC):

1 - Na adjunta do secretário-geral, licenciada Ana Maria Pinto Bernardo:

1.1 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso e em feriados;

1.2 - Assinar os termos de aceitação e conferir a posse ao pessoal, com excepção do pessoal dirigente;

1.3 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

1.4 - Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.5 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;

1.6 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.7 - No âmbito da gestão orçamental, as competências relativas ao despacho 5158/2001, de 1 de Março, bem como as matérias no âmbito da coordenação dos programas P16 - Acção Social dos Trabalhadores do Estado, dos Militares e das Forças de Segurança e dos Trabalhadores em Geral e P28 - Modernização e Qualificação da Administração Pública;

1.8 - Autorizar a constituição de fundos de maneio das dotações do respectivo orçamento de funcionamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

1.9 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas;

1.10 - Autorizar o pagamento das despesas relativas à reconstituição de bens, acidentes em serviço, indemnizações, pagamentos e outras despesas com sinistrados dos serviços da Administração Pública, nos termos definidos na lei;

1.11 - Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência;

2 - No adjunto do secretário-geral, licenciado José Manuel Carreto:

2.1 - Autorizar as despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 50 000, com a faculdade de subdelegar até ao limite de Euro 2500;

2.2 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal dirigente em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

2.3 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

2.4 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

2.5 - Praticar os actos da competência dos titulares dos cargos de direcção intermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontrem na sua dependência;

2.6 - No âmbito do Gabinete Jurídico e do Contencioso a competência que me é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 353/98, de 12 de Novembro, incluindo o pagamento de despesas até Euro 25 000 resultantes da aplicação do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código das Custas Judiciais.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Março de 2006, ficando por este meio ratificados os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.

27 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-12 - Decreto-Lei 353/98 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)