Despacho 3029/2002, de 7 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social - Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 32/2002, Série II de 2002-02-07.
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Data:
2002-02-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3029/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos dos artigos 35.º a 38.º do Código do Procedimento Administativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego no director de serviços da Direcção de Serviços de Apoio Técnico, licenciado Fernando José de Oliveira da Silva, a competência para autorizar pagamentos e emitir pedidos de libertação de crédito referentes a esta Inspecção-Geral.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2002, ficando por esta forma ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação de competências.
10 de Janeiro de 2002. - O Inspector-Geral, A. Flores de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1979361.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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