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Portaria 454/2006, de 15 de Maio

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Sumário

Extingue a zona de caça municipal das Naves Frias, criada pela Portaria n.º 1191/2004, de 16 de Setembro (processo n.º 3820-DGRF).

Texto do documento

Portaria 454/2006
de 15 de Maio
Pela Portaria 1191/2004, de 16 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal das Naves Frias (processo 3820-DGRF), situada no município de Penamacor, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Salvador.

Entretanto, alguns proprietários de terrenos incluídos na zona de caça em causa vieram, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, requerer a exclusão dos mesmos.

Dado que após esta exclusão a área remanescente não permite prosseguir os objectivos inerentes a este tipo de zona de caça, terá de ser extinta esta transferência de gestão.

Assim:
Com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de caça municipal das Naves Frias (processo 3820-DGRF), criada pela Portaria 1191/2004, de 16 de Setembro.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Abril de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197872.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-16 - Portaria 1191/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Cria a zona de caça municipal das Naves Frias (processo n.º 3820-DGRF), pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia e município de Penamacor, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Salvador.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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