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Aviso 812/2002, de 31 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 812/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Junta de Freguesia, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2001, deliberou, por unanimidade, celebrar um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável por igual período, a partir de 11 de Dezembro de 2001, na categoria de telefonista, com Rómulo da Silva Barros, índice 158, escalão 4, correspondente ao vencimento mensal de 95 700$, 1.º classificado no concurso externo aberto por aviso publicado em jornal de expansão nacional, em 23 de Novembro de 2001 e cuja lista de classificação final foi afixada nesta autarquia. O referido contrato é celebrado nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Junta, Arnaldo José Teixeira Lucas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1975649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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