Aviso 790/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel António da Luz, presidente da Câmara Municipal de Portimão:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 21 de Novembro de 2001, e nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e na Lei 42/98, de 6 de Agosto, a Assembleia Municipal de Portimão na 5.ª sessão ordinária realizada em 30 de Novembro de 2001, no uso da competência atribuída pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, Autorizações, Compensações e outros Rendimentos.
19 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
Artigo 40.º
3 - (Eliminado.)
5 - Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via pública - por metro linear ou fracção de extensão e por mês.
8 - Ocupação da via pública com viaturas destinadas ao comércio ou indústria não incluídas na venda ambulante, de permanência temporária, por metro quadrado e por dia.
Artigo 41.º
2 - Outras ocupações da via pública - por metro quadrado ou fracção e por mês:
a) Expositores e estantes
b) (Eliminado);
c) Brinquedos;
d) Flores e plantas envasadas;
e) Bancadas para vendedores ambulantes;
f) Artesãos e artistas plásticos.
Artigo 42.º
Outras ocupações na via pública - por metro quadrado ou fracção e por mês. (Caixas para venda de gelados, cabazes para venda de castanhas, barracas para venda de bilhetes, bancadas, balcões, tabuletas, stands, tabuleiros propagandistas e outros não especificados de carácter não permanente, máquinas fotográficas e jogos mecânicos ou eléctricos, estrados).
Artigo 43.º
4 - As taxas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 39.º e n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 40.º e artigo 42.º, serão elevadas para o dobro se as utilizações se situarem na cidade de Portimão, na Praia da Rocha e vila de Alvor.
5 - As taxas previstas nas disposições referidas no número anterior serão reduzidas a metade se as utilizações se situarem fora do perímetro da cidade de Portimão, da Praia da Rocha e vila de Alvor.
7 - As taxas das licenças da 3.ª secção, serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidos de juros de mora a partir do 31.º dia, findo o período de cobrança com juros de mora, transitará para a secção de execuções fiscais para cobrança coerciva.
Artigo 60.º
1 - Autorização de sinalização indicadora publicitária - 1.º ano:
a) Placa em painel;
b) Placa em baia.
2 - Renovação de licença por placa em painel:
a) Por mês;
b) Por ano.
3 - Renovação de licença por placa em baia:
a) Por mês;
b) Por ano.
4 - Autorização ou renovação de licença por placa de sinalização publicitária não incluída nos números anteriores (medidas estandardizadas):
a) Por mês;
b) Por ano.
Artigo 62.º
13 - As taxas das licenças desta secção serão agravadas em 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia, findo o período de cobrança com juros de mora, transitará para a secção de execuções fiscais para cobrança coerciva.
Artigo 63 .º
* Taxas a fixar pelas assembleias de freguesia - alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei 169/9923, de 18 de Setembro.
Artigo 75.º
6 - As taxas das licenças desta secção, serão agravadas de 50% se forem pagas fora do prazo, acrescidas de juros de mora a partir do 31.º dia, findo o período de cobrança com juros de mora, transitará para a secção de execuções fiscais para cobrança coerciva.
Artigo 76.º
* Licença de condução de ciclomotores, motociclos com cilindrada não superior a 50 c.c., tractores e seus reboques:
1) Por uma só vez (incluindo o impresso);
2) (Eliminado);
3) Segundas vias de licença de condução.
Artigo 81.º
(Eliminado.)
Artigo 82.º
(Eliminado.)
Artigo 83.º
(Eliminado.)
Artigo 104.º
* Inumação em jazigos municipais e sua ocupação:
1) Por cada período de um ano ou fracção - 51,38 euros - 10 300$;
2) Com carácter de perpetuidade - 51,38 euros - 10 300$;
3) Em catacumba - com carácter de perpetuidade - 51,38 euros - 10 300$;
4) Em catacumba - por cada período de um ano ou fracção - 51,38 euros - 10 300$.
Artigo 106.º
* Ocupação de ossários municipais - (por cada ossada ou cinzas).
