Aviso 769/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público, por extracto, o meu despacho de 6 de Dezembro, pelo qual foi mandado celebrar contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de um ano, podendo ser renovado por igual período, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, entre esta Câmara Municipal e Miguel Carlos Raimundo Mendes, com a categoria de operário, canalizador, cuja remuneração mensal é a correspondente ao índice 134, da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, com efeitos a 10 de Dezembro de 2001, por urgente conveniência de serviço.
11 de Dezembro de 2001. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.