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Edital 20/2002, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 20/2002 (2.ª série) - AP. - Contribuição autárquica. - Dr. Joaquim Alberto de Oliveira Cêrca, presidente da Câmara Municipal de Alijó:

Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 19 de Novembro de 2001, homologada pela Assembleia Municipal em 30 de Novembro de 2001, foi fixada em 1,0% a taxa de contribuição autárquica sobre os prédios urbanos, para cobrança em 2002, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 52-C/96, de 27 de Dezembro.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume.

5 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Joaquim Alberto de Oliveira Cêrca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1974811.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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